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Da mesma forma, quando a parte interessada considerar apropriado, terá o direito a apresentar uma queixa junto da entidade competente (a Comissão Nacional de Proteção de Dados) sempre que considerarem que o exercício dos seus direitos não foi devidamente respeitado. A queixa pode ser apresentada à autoridade mencionada através do formulário de queixa no site www.cnpd.pt

Legislação aplicável e jurisdição

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Os presentes Termos de Utilização são regidos e elaborados de acordo com a legislação Portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos mesmos será submetido ao Tribunal português competente.